Depois de análise em comissão, debate junto a produtores rurais e representantes do Executivo, o projeto de Lei que altera a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural, mais conhecida como ‘Lei das Terras’, foi aprovado na Assembleia Legislativa nessa quinta-feira (26), por 16 votos. Foram apresentadas 42 emendas modificativas ao texto original.
A presidente da Comissão Especial criada pelo Poder Legislativo para avaliar o texto, deputada Aurelina Medeiros, ressaltou que todas estas emendas trarão benefícios concretos para a população, principalmente o produtor rural, pois a legislação vigente para as terras em Roraima trata da região como território da Amazônia Legal, ou seja, da União. “Como a nossa questão fundiária é um imbróglio, tínhamos que adaptar à nossa realidade”, Aurelina Medeiros citou como exemplo a ampliação da regulamentação de 1,5 mil pra 2,5 mil hectares de terra por proprietário. Outro ponto ressaltado por ela foi quanto ao valor da ‘terra nua’, ou seja, área utilizada pelo produtor. “Como é que o produtor vai pagar por 100% de hectares se ele só usa 20%?”.
Outra modificação apontada pela parlamentar como uma das mais importantes refere-se à regularização fundiária de áreas adquiridas há menos de 10 anos. “Foram modificações nesse sentido para facilitar todas as formas possíveis. Nós que já temos um imbróglio imenso de transferência de terras da União para o Estado, temos que viabilizar o desenvolvimento da agricultura que é a nossa fonte de renda”, e assim, complementou Aurelina Medeiros, “tirar o Roraima da dependência do contra-cheque”.
O deputado Soldado Sampaio (PCdoB), líder do Governo na Casa, relembrou que o projeto foi discutido pela Comissão Especial e transmitido ao vivo pela TV Assembleia 57.3, durante o evento Roraima Agroshow, no início deste mês, no Parque de Exposições Dandãenzinho, com a participação de produtores, representantes de instituições como Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Projeto que vem dar garantias necessárias ao pequeno e grande produtor, não tem pegadinha, agora temos uma Lei de Terras alterada”, disse .
Para o deputado Gabriel Picanço (Republicanos), Roraima passa a ter uma lei enxuta e que vai dar segurança jurídica aos produtores. “Vai ajudar na história do Estado”.
Para Ione Pedroso (SD), a Assembleia Legislativa precisa conhecer as finalidades de exploração de terras em Roraima. Momentos antes da votação do projeto de lei, a parlamentar apresentou uma emenda para alterar o artigo 16. Com isso, o Governo do Estado terá que pedir autorização da Assembleia Legislativa para explorar qualquer imóvel rural, seja para pesquisas, experimentos, demonstrações ou fomento ao desenvolvimento agrário ou fins educativos. “Foi uma emenda modificativa para a questão da autorização do Governo em explorar as terras, para que tenha a participação da Assembleia, seja autorizado pela Assembleia”, justificou a parlamentar.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Eduardo Andrade e Lucas Almeida
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